1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complmentação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de resolução contratual cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de direitos funcionais em razão de serviço dito prestado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ente municipal ao pagamento das férias relativas ao período entre 2005 e 2008 e afastar a aplicação da fixação dos honorários, que somente deveria ocorrer após a liquidação.... (Continua)

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4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reconhecimento de inexigibilidade total de débito. Insubsistência. Requerimento não contido na inicial. Julgamento fora dos limites do pedido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Objeto da demanda ampliado na contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial. Prejudicado. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... (Continua)

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8 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Violação do CPC, art. 141. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela deferida na origem. Requisitos. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio, o que - conforme textualmente decidido -, impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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10 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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