CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 106
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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dif-papel imune. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Norma tributária superveniente de caráter punitivo, porém mais benigna. CTN, art. 106. Retroatividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. CTN, art. 106, II. Violação. Não ocorrência. Respinadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«I. Agravo em recurso especial interposto que não ataca os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes.
«1. A atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, conferida pela Lei 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo CTN, art. 106, II, c. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitação de 30% sobre os valores compensáveis. Vigente no momento da propositura da ação. CTN, art. 106. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 796.064/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, que, sucessivamente, alteraram o disposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário. Precedentes: AgRg no REsp 1.291.355/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015; AgRg no REsp 1.577.924/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016). Ajuizada a ação quando em vigor os referidos dispositivos legais, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, deve ser respeitado o limite à compensação tributária antes mencionado. ... ()
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135 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Superveniência de Lei que comina penalidade menos severa (Lei 12.873/2013) . Aplicação da Lei mais benéfica. CTN, art. 106, II, c. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Incidência a cada mês de atraso. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do CTN, art. 106, II, c. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Verbas recebidas acumuladamente. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no CTN, art. 106, II, «c. Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.
«1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no referido no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. As exceções previstas no CTN, art. 106 não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.194/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp 1.506.756/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/04/2016. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no referido no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. As exceções previstas no CTN, art. 106 não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.194/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp 1.506.756/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/4/2016. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Omissão de receita. Previsão de apuração pelo lucro presumido. Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44. Preceitos de caráter punitivo. Revogação pelo Lei 8.541/1992, art. 36. Norma mais benigna. Aplicação retroativa. CTN, art. 106. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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