(DOC. VP 165.6751.8001.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Omissão de receita. Previsão de apuração pelo lucro presumido. Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44. Preceitos de caráter punitivo. Revogação pelo Lei 8.541/1992, art. 36. Norma mais benigna. Aplicação retroativa. CTN, art. 106. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Lei 9.249/1995, art. 36, ao revogar os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, os quais veiculavam norma de caráter punitivo aos contribuintes que omitiam ou reduziam receitas, por constituir norma de natureza benéfic

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