(DOC. VP 166.3074.5001.3900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Verbas recebidas acumuladamente. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilid

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