CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 398
+ de 139 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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3 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Inscrição indevida do nome do autor originário da ação nos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial. Incidência a partir do ato ilícito, ou seja, da inscrição propriamente dita. CCB, art. 398. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do réu.
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4 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.
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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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6 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Financiamento contraído por terceiro que se fez passar pelo autor. Divergência de assinaturas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção do crédito. Circunstância em que caracterizado dano «in re ipsa. Recurso do autor provido com o escopo de, em conformidade com os critérios adotados pela câmara, ser majorado o quantum indenizatório, bem como para que os juros legais incidam a partir da data do evento danoso (CCB, art. 398).
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7 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização. Responsabilidade objetiva do apelante Reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. Pretensão do apelante de atualização monetária e juros de mora somente a partir da prolação da sentença. Descabimento. Correção monetária e juros de mora corretamente arbitrados. Aplicação da Súmula 362/STJ e CCB, art. 398. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).
Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.... ()
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9 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.
Falta de interesse recursal. Afastamento. Parcial sucumbência do autor. Interesse recursal confirmado. Inépcia. Inocorrência. Apelação inteligível e de fácil compreensão. NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Inexigibilidade do contrato reconhecida. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Recurso do autor provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam de cada desconto indevido e para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00. Alterados os encargos de sucumbência... ()
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12 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contrato em que não há prova da certificação digital e a biometria facial se limita a uma fotografia - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. Foi apresentado à perícia, contrato diverso do questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios alterados para que incidam desde cada desconto, para a reparação material, e desde o primeiro desconto para a indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para alterar o termo inicialdos juros de ambas as indenizações e recurso do banco réu parcialmente provido, para minorar o valor dos danos morais. Sem majoração de honorários... ()
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14 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Moral e Material com Pedido Liminar - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão em face da SABESP, assim como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, CPC) a pretensão deduzida para condenar a COMGÁS a ressarcir os requerentes em R$ 18.325,00 a título de danos materiais a serem atualizados desde sua apuração (dezembro 2017), e juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenou-a, também, ao pagamento de compensação pecuniária de danos morais em montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (Súmula 54/STJ, CCB, art. 398) - Apelo da Comgás não conhecido, pois intempestivo -
Recurso não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Multa mantida. Penalidade fixada em valor razoável e apta a dar efetividade ao comando judicial. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Manutenção da indenização. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso. Sem majoração de honorários... ()
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16 - TJSP. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 19.914,71, com correção monetária desde a data do orçamento apresentado pela autora e juros moratórios desde a citação. Apelo da parte autora. 1. Insurgência da autora. 2. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. 3. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo. Reforma da sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Recurso provido.
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17 - TJSP. Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada.
Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. 1. Inconformismo da autora. Perda total no veículo. Não constatação. Constatação, para fins de cobertura securitária, que prescinde da efetiva condição de irrecuperabilidade ou de sucata do veículo sinistrado, mas é necessário que o custo de reparo atinja ou ultrapasse 75% do valor de mercado do bem. Resolução 336/2016, do CNSP. 2. Inexistência de prova de perda total do veículo. Obrigação de pagar o valor correspondente ao reparo do veículo. 3. Termo inicial dos juros moratórios. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais e materiais - Recurso da requerida - Contratação irregular de cartão de crédito consignado - Alegada falsidade na assinatura e divergência nos dados que constam no contrato - Devolução de valores indevidos que é de rigor - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta pessoa idosa - Mantida fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros incidentes sobre os valores arbitrados a título de danos materiais e morais contados do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO SUPOSTO MÚTUO -
Sentença de parcial procedência. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Também não restaram comprovadas a suposta cessão de crédito e transferência de valores à autora. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, bem como para minorar o valor dos danos morais arbitrados. Sem majoração de honorários... ()
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20 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimos pessoais por meio eletrônico. Biometria facial (selfie) não corresponde à fotografia da autora existente no seu documento de identidade. Constatada a inexistência de relação contratual. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância arbitrada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença mantida. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... ()
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22 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Alegação de que não foi notificado pela concessionária para pagamento do débito em aberto. Valores cobrados que dizem respeito aos reparos efetuados em poste de distribuição de energia elétrica danificado pelo requerente, em acidente de trânsito. Comprovação, quantum satis, da relação jurídica entre as partes e do débito pendente. Ato ilícito. Constituição em mora do devedor desde a prática do ato. Inteligência do CCB, art. 398. Ausência de comprovação do regular pagamento do débito que torna legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Obrigação de comunicar o registro que é exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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23 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO
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25 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 118760193) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. ... ()
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26 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.
Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos em razão dos danos provocados por acidente de trânsito ao segurado. A sentença condena a ré a pagar a seguradora a quantia de R$ 5.902,64 por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da citação. Apelo da seguradora buscando a revisão do termo inicial de fluência de juros e correção monetária. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré na restituição dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 - Apelo da associação ré - Cabimento - Embora reconhecida a invalidade do contrato, o dano moral não restou caracterizado - Descontos em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuados no período de janeiro a julho do corrente ano - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Condenação indenizatória que deve ser afastada - Sentença reformada, neste ponto - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como retificação do termo inicial dos juros de mora, a considerar a data do evento danoso - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização prejudicado, diante do não reconhecimento dos danos morais - Termo inicial dos juros de mora, aplicáveis aos danos materiais, que deve considerar a data do evento danoso (cada evento), nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - RECURSO da associação ré PROVIDO, e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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29 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura aposta ao instrumento - Ato criminoso praticado por terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, consoante Súmula 479 do C. STJ - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, por ser desnecessária a prova da má-fé subjetiva, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ- Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em sentença que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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30 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Devida a repetição em dobro. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor da indenização, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Readequação da data incidência dos juros para ambos os danos, materiais e morais, e da correção monetária dos danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Juros de mora das indenizações. Incidência a partir de cada evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação de consumo - Dano moral incontroverso - Fixação no valor de R$ 3.000,00 que é compatível com os critérios utilizado por esta Câmara -Incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e indenização por danos morais têm por termo inicial o evento danoso e os desembolsos, respectivamente, já que inexistente o vínculo contratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398) - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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33 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Ausência de comprovação de contrato devidamente firmado. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Relação extracontratual. Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Afastamento. Comprovação e presunção de pobreza não infirmadas. NO MÉRITO. Autor que nega as contratações e impugna a autenticidade das assinaturas. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Danos morais configurados. Redução do valor devido para R$ 3.500,00. Verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recurso parcialmente provido para readequar a forma de cálculo dos valores a repetir e minorar o valor dos danos morais, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e da súmula 326 do C. STJ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CASO CONCRETO -Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes e determinar a restituição de valores de forma simples - Especial relevância da prova pericial em casos como o presente - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação declarada fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... ()
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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação. «Quantum arbitrado. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que cumpre a função punitiva da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo. Correção monetária a partir de quando o valor reparatório foi primeiramente definido, visto que o Juízo «ad quem apenas adequou a expressão numérica do decreto condenatório. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e CCB, art. 398. Recurso provido.
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37 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débitos automáticos efetivados na conta corrente do autor, cuja autorização para tanto não foi comprovada pelo Banco réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em dez mil reais. Valor proporcional ao fato e suas consequências. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso, ante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e no CCB, art. 398. Fixação dos honorários advocatícios em valor proporcional ao serviço prestado, sua natureza e local. Recurso improvido.
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38 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação. Danos morais incontroversos. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Juros moratórios a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Manutenção da verba honorária arbitrada. Recurso parcialmente provido... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que seu nome foi incluído, pela ré, em registro de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, pois limitou-se a apresentar a cédula de crédito bancário, com a indicação de geolocalização diversa do endereço da autora e sem a comprovação de que foi efetivada a transferência de valores para a mutuária. Incumbia à ré o ônus de comprovar a validade do contrato e, portanto, da cobrança de valores por meio de produção probatória, o que não fez, tornando-se cabível o reconhecimento da sua responsabilidade pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos pela autora, em decorrência da cobrança ilegítima que culminou na inscrição do seu nome em cadastro restritivo. Danos morais configurados. Indenização com correção monetária a partir deste acórdão e acrescido de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmulas 54 e 362 do C. STJ e CCB, art. 398). Condenação por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, com a redistribuição dos encargos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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41 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Discute-se um contrato de empréstimo consignado realizados junto à instituição financeira ré. Ação julgada improcedente por entender o magistrado a quo pelo réu ter apresentado documentos comprovando a contratação. Apela a parte autora pela procedência da demanda. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTO. PROCEDIMENTO INADEQUADO DA EQUIPE MÉDICA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. SOFRIMENTO FETAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, em novembro de 2019, descobriu-se grávida de cinco semanas e que não apresentava nenhuma comorbidade. Narra que realizou seu pré-natal regularmente, na Clínica Silvio Barbosa. Informa que, no final da gestação, passou a apresentar hipertensão que não foi controlada com medicamentos, tendo sido internada no Hospital Marisca, com gravidez de risco e quadro de pré-eclâmpsia. Narra que, mesmo se tratando de gravidez de risco, teve o parto normal induzido e que, durante o procedimento, passou a eliminar um líquido de coloração verde/preto. Aduz que, após várias horas, foi encaminhada para o centro cirúrgico para se submeter a uma cirurgia de cesariana de emergência, uma vez que o feto estava ingerindo o mecônio. Afirma que o autor, ao nascer, precisou de reanimação devido à gravidade da situação, tendo sido encaminhado à UTI, onde sofreu convulsão e precisou de entubação, ficando em coma induzido. Relata que, desde quando o autor nasceu, este toma regularmente medicamentos para convulsão e epilepsia e apresenta atraso na linguagem, precisando de tratamento neurológico até os dias de hoje. Pleiteiam os autores indenização por danos morais. ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
A contratação ilícita e os descontos provenientes de contrato de cartão consignado configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso.... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ADEQUAÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.O
interesse processual se configura quando evidenciadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso. É possível a compensação entre os valores depositados judicialmente, voluntariamente, pelo réu, e o saldo devedor da condenação. Deve ser reduzida a alíquota dos honorários advocatícios quando excessiva.... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE RFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.O entendimento majoritário atual é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porquanto o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Verificado que o valor arbitrado se encontra fora dos parâmetros adotados em casos análogos, deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, em atenção ao princípio da razoabilidade, observado o caso concreto. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES INEXISTENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.
Não se conhece de impugnação à gratuidade da justiça preclusa. A contratação indevida de empréstimos consignados e os respectivos descontos das parcelas constituem atos geradores de dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso.... ()
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47 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SEGURO E CAPITALIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1.Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADAS DE OFÍCIO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Considerando que as preliminares de decadência e de prescrição se baseiam em um suposto vício de consentimento que não foi alegado pela autora, tampouco articulado como fundamento da sentença, reconhece-se evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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50 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral em nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Negativa de existência de qualquer vínculo jurídico para com a ré. Sentença de procedência, com imposição à ré de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00. Verba insuficiente. Majoração que se impõe em função do parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes. Elevação, embora em patamar inferior ao pretendido pelo autor. Atualização monetária a contar da data da r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros de mora. Incidência da data do fato lesivo, nos termos do CCB, art. 398, além da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida
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