(DOC. VP 295.2842.8472.7076)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio e pela concessionária de transporte público. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar legitimidade passiva do Consórcio, a solidariedade entre os réus, a responsabilidade pelo evento danoso, configuração dos danos materiais e morais e os consectários legais. III. Razões de decidir 3. Capacidade processual do Consórcio para responder pelos danos que forem resultantes do serviço público pr

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