(DOC. VP 522.3166.5514.5528)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Discute-se um contrato de empréstimo consignado realizados junto à instituição financeira ré. Ação julgada improcedente por entender o magistrado a quo pelo réu ter apresentado documentos comprovando a contratação. Apela a parte autora pela procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito; (iii) a data de incidência dos juros e correção; (iv) a existência de danos morais e seu quantum.

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