1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 320. Quitação. Verificação. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem para verificação da quitação das obrigações pecuniárias demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Prova escrita dos produtos e serviços prestados entranhada com a vestibular. Glosas impugnadas pela autora. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela requerida - CCB, art. 320. Exigibilidade da dívida. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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4 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.

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5 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Subsistência de anotação em banco de dados mesmo após pagamento de parcela de financiamento, embora com atraso. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência, com existência de ínfima diferença, que, por si só, não justifica a conduta da ré, que aceitara o pagamento sem qualquer notificação posterior, com o que é de se ter por quitada a dívida. Inteligência do disposto no CCB, art. 320, parágrafo único. Indenização devida. Fixação em valor compatível dada as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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6 - TJSP. Contrato. Rescisão. Construção. Pedido cumulado com indenização. Procedência parcial. Inconformismo. Desacolhimento. Restituição de valores gastos com mão-de-obra. Data dos pagamentos que confirmam a destinação. Simplicidade do recibo que não o torna ineficaz. Inteligência do CCB, art. 320, parágrafo único. Benfeitorias que permaneceram com a proprietária do imóvel. Enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Comprovados documentalmente depósitos em conta bancária do credor, cujos comprovantes não foram impugnados, e cuja operação foi por ele confirmada como de valor suficiente para cobrir o débito acusado, íntegro remanesce o caráter de quitação (CCB, art. 320), mormente porque não devolvido o valor depositado, nada existindo a ser reclamado. Recurso não provido.

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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré a reembolsar os valores despendidos com o tratamento médico no importe de R$37.505,55, comprovados por notas fiscais e resultados de exames. Insurgência das partes. A ré visando a reforma da sentença porque não comprovado o efeito desembolso do numerário e o autor visando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Ambos os recursos não comportam provimento. O pagamento em dinheiro é válido e a prova da quitação apresentada (recibos correspondentes a notas fiscais) atende ao disposto no CCB, art. 320. O dano moral não é devido, porque sopesadas as condições do caso concreto, tratou-se de mera desavença contratual acerca do reembolso, sem grandes repercussões na condição clínica do paciente, estando restrita a esfera do mero aborrecimento. Recursos desprovidos.... (Continua)

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9 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Município de Santos. ISS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito repetitório. Pretensão à reforma pelo contribuinte. Desacolhimento. Recolhimento do tributo pela tomadora que não foi comprovado nos autos. Troca de e-mails e indicação de dedução na nota fiscal os quais não são suficientes para demonstrar o pagamento do tributo. Comprovação que se dá mediante a quitação, nos termos do CCB, art. 320, a qual, por sua vez, é instrumentalizada atualmente pelo comprovante bancário de pagamento de guia/boleto. Inadmissibilidade de flexibilizar tal requisito, mormente por não ter sido invocada qualquer razão para a ausência do referido comprovante. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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10 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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11 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

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13 - TRT3. Compensação. Cabimento. Salário complessivo. Compensação. Impossibilidade.

«A proibição ao chamado salário complessivo visa impedir o pagamento global que compreenda vários institutos sem a devida discriminação, como medida preventiva para se evitar a ocorrência de fraudes, a teor do CCB, art. 320. Examinando os recibos juntados nos autos, resta claro que não há discriminação de parcelas quitadas ao reclamante que dizem respeito ao seu contrato de trabalho, o que caracteriza o salário complessivo. Por conseguinte, não há que se falar em compensação de verbas rescisórias com os valores constantes dos aludidos documentos.... (Continua)

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14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.

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15 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.

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16 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou equipamentos à ré, pelo prazo de 48 meses contados de dezembro de 2021. Parte autora alega que parte ré deixou de adimplir os aluguéis vencidos desde dezembro de 2022, o que ensejaria a rescisão do contrato de locação em discussão e a consequente devolução dos equipamentos locados, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis apontados como inadimplidos e da multa por rescisão contratual antecipada. O instrumento que supostamente formalizaria a cessão da locação sequer foi assinado pela autora, de sorte que a alegação da ré de que a sua condição de locatária teria sido cedida a terceira pessoa estranha à lide não pode ser acolhida, em respeito ao princípio da autonomia da vontade, haja vista que a vontade efetivamente manifestada pela autora foi a de locar equipamentos à ré, e não à terceira pessoa indicada no aludido instrumento. Parte ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Diante da falta de comprovação da cessão da locação ou da quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, verifica-se que a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da ré ao pagamento dos referidos aluguéis eram mesmo medidas que se impunham, conforme as cláusulas 4.2, «e, 5.2 e 6.1, «a, todas do contrato de locação. Afastamento da pretensão de redução do valor da multa por rescisão contratual antecipada, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servenda), mormente porque o fato de o contrato ter natureza de adesão não subtraiu da ré a liberdade de contratar e de aferir a oportunidade de lançar seu consentimento com as cláusulas contratuais previamente estipuladas. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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17 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.

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18 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a existência de relação locatícia entre as partes desta demanda, bem como sobre a obrigação de a ré pagar aluguéis, encargos e o custo de reparação das avarias suspostamente causadas ao imóvel durante o período em que esteve na posse do bem. Documentos acostados aos autos são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir e os pedidos aduzidos na peça exordial se mostram perfeitamente compreensíveis, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, inclusive, traduziu-se na apresentação de contestação e na interposição de apelação pela ré Simone. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a anulação do contrato de locação em que figurava como locatária a pessoa Maristela Cristina Martins Grando, dado reconhecimento da utilização fraudulenta dos documentos desta última por terceiro não identificado. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça e as mensagens eletrônicas que instruem a réplica, revelam que, apesar da ausência de celebração de contrato escrito, a ré Simone Pires Barbosa de Campos ocupava o imóvel descrito na inicial a título de locação, tanto que se encontrava na posse das chaves do aludido imóvel e solicitava boletos para efetuar o pagamento de aluguéis, razão pela qual a sua inclusão no polo passivo desta ação era mesmo cabível. A administradora da locação em discussão, qual seja, a imobiliária Adala & Adala Negócios Imobiliários Ltda. pagou à locadora Maria Claudia de Carvalho Porto Guidi os débitos locatícios supostamente deixados pela ré Simone e, por conseguinte, sub-rogou-se na condição de credora, podendo exercer o seu direito de regresso em face da referida ré, o que denota a legitimidade da aludida imobiliária para figurar no polo ativo desta ação. Locatária, ora ré Simone, não apresentou recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação dos aluguéis e encargos que foram apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Condenação da locatária, ora ré Simone, ao pagamento da importância apontada como devida a título de aluguéis e encargos, qual seja, R$ 23.318,54, era mesmo cabível. A pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a pretensão de recebimento do custo de reparação deve ser afastada. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação principal, de modo a manter a condenação da ré Simone ao pagamento da importância apontada como devida a título de aluguéis e encargos (R$ 23.318,54), mas afastar a sua condenação ao pagamento da importância relativa ao custo de reparação do imóvel (R$1.845,56), mantida a improcedência da reconvenção. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA.

Em regra, a prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos ditados pelo CCB, art. 320. Admite-se outro meio idôneo de prova da quitação, desde que não deixe dúvida sobre esta. ... (Continua)

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - REAJUSTE DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 320.

I. Nos termos do art. 362, §1º do CPC, a audiência poderá ser adiada quando qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, desde que o impedimento seja comprovado até a abertura do ato. II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85§1º do CPC). III. Tendo sido dada quitação total pelo locador, observando a forma prescrita no CCB, art. 320, relativo ao período que afirma que o pagamento dos encargos locatícios teria sido reajustado, não há que se falar em inadimplência do locatário.... (Continua)

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21 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Fiança e aval. Distinção. O primeiro tem natureza cambial e o segundo de direito comum. Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. Requisitos. Existência de obrigação prévia. Acordo posterior com anuência do credor. Entrega efetiva de coisa diversa. Exigência de anuência expressa do credor. Segurança jurídica. Ausência de demonstração, na espécie. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança;... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não verificação. CCB, art. 320. Quitação. Verificação. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

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23 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.

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24 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Alegação de transferência, por endosso, de duplicatas mercantis como forma de dação em pagamento no valor suficiente para o adimplemento da obrigação. Prova literal que deveria acompanhar a inicial. Embargante que não comprovara o adimplemento da obrigação (CPC, art. 333, I). Prova formal que não é suprível pela testemunhal (CCB, art. 320). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Empresa autora que não é destinatária final dos serviços oferecidos pelo banco. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de cobrança abusiva dos contratos, já que a dívida estava quitada. Insubsistência. Ausência de prova de quitação. Laudo pericial técnico conclusivo. Inexistência de recibos. Aplicação do CCB, art. 320. Impossibilidade de se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido.

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26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Insurgência da seguradora contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação, por parte da seguradora, de que houve pagamento aos beneficiários. Ausência de entrega do termo de quitação ou do comprovante de depósito bancário. Dúvida quanto ao adimplemento. Incidência dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou que os honorários médicos sejam pagos pela executada. Não acolhimento. Na fundamentação do título executivo judicial em questão restou expressamente consignado que a ora agravante deve custear todo o procedimento prescrito, o que foi mantido por esta c. Câmara por ocasião do julgamento do apelo interposto pela operadora. Inexistência de discriminação de valor de honorários da exordial da ação de conhecimento, ao contrário do alegado. Agravada que se limitou a dar um valor à causa, o que lhe era imposto pelo CPC, art. 291. Quitação que não foi dada pela agravada, à luz do CCB, art. 320. Decisão preservada. ... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

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30 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória cumulada com cobrança. Resultado, na origem, de procedência. Inconformismo do requerido. Inconsistência. Compra e venda de veículo usado. Posse do bem pelo requerido, de modo que incumbe a ele não oferecer entraves para realização da vistoria junto ao órgão de trânsito para regularização da titularidade do bem envolvendo o anterior negócio. Transferência, após regularização, de propriedade do veículo para o requerido que é seu encargo nos termos art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inadimplência parcial no pagamento das parcelas avençadas inconteste. Pagamento de tais parcelas não comprovada pelo requerido, como lhe cumpria - CCB, art. 320. Cobrança devida. Julgamento «extra petita não configurado - pedido veiculado na exordial. Condenação do requerido ao ônus sucumbencial escorreita, observado apenas o disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... (Continua)

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do CCB, art. 320. Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo prova de pagamento e quitação integral do débito impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados conforme diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, não comportam minoração.... (Continua)

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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. ... (Continua)

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37 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUEIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação cível principal e adesiva interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de anulação/rescisão de negócio jurídico/contrato c/c reintegração de posse e cobrança de alugueis. ... (Continua)

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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

"Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548/STJ). A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, por prazo superior ao legal, é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação contida no §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. ... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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41 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

Recurso que não cumpriu com o princípio da dialeticidade relativamente à delimitação do período da cobrança e a incidência da prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança que não foi além do período de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Prova do pagamento que competia ao Município, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), seja em função da conhecida regra de direito das obrigações segundo a qual incumbe ao devedor provar o pagamento, na melhor interpretação dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Procedência da ação, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

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43 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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44 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegada violação dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Quitação declarada em contrato de compra e venda. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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45 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que, ao se desvincular da empresa MRV, considerou quitadas suas obrigações com a instituição financeira e que a negativação de seu nome foi indevida, pleiteando indenização por danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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47 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

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48 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 02.06.2022 e término previsto para o dia 02.06.2026. Locador, ora autor, alega que os locatários, ora réus, deixaram de adimplir integralmente os aluguéis vencidos no período de 30.07.2023 a 30.09.2023, o que teria resultado o débito de R$ 1.865,63, considerando a atualização até outubro de 2023, quando houve a propositura da presente ação. Locatários, ora réus, não efetuaram a purgação da mora, na forma do, II da Lei 8.245/1991, art. 62, tampouco apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação integral dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Ausência de demonstração da alegada prestação de caução no importe de R$ 3.745,80, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de compensação da referida garantia com os aluguéis e encargos inadimplidos. Depósitos efetuados pelo autor têm a finalidade de quitar os aluguéis que venceram ao longo da tramitação da presente ação, de sorte que não tiveram o condão de satisfazer integralmente o débito apontado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a quitação integral do débito locatício apontado, razão pela qual a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação de despejo dos locatários, ora réus, e a condenação destes últimos ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos, desde julho de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, eram mesmo medidas que se impunham, consoante inteligência dos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323. Pretensão de julgamento de improcedência da presente ação não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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49 - TJSP. Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.

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50 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Professora mensalista. Aplicação do § 2º Lei 605/1949, art. 7º.

«Tendo a reclamante sido contratada para receber salário mensal, em razão do cumprimento de jornada mensal fixa, consideram-se aí remunerados os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º da Lei 605/49. Nesse diapasão, tendo tido a obreira conhecimento prévio da duração do trabalho e da contraprestação ajustada, não há que se falar em violação do entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.TST, tampouco dos CLT, art. 9º e CCB, art. 320.... (Continua)

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