(DOC. VP 409.4369.3510.3910)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. II - De acordo com o CCB, art. 320, o pagamento deve ser comprovado através da apresentação do recibo de quitação ou por outro documento hábil a comprovar o pagamento do débito. III - Comprovado pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos

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