CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a acusada agiu com dolo preordenado, pois induziu a vítima em erro, mediante fraude, através da exploração de sua fé religiosa, com o fito de obter vantagem patrimonial indevida, tendo asseverado que as sucessivas postergações dos «rituais contratados foram sempre precedidas de pedido de dinheiro e outros bens. Por fim, concluiu que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pela palavra da ofendida, a qual foi confirmada por policial civil e por documentos, inclusive da doação de R$ 50.000,00 e de cessão de imóvel em favor de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento do especial e ausência de similitude fática. Alegação de contradição no V. Acórdão embargado. Inocorrência.
«I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 617, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, e CF/88, art. 1º, caput, CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º, e CPP, art. 157. Interceptações telefônicas. Imprescindibilidade. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Negativa de vigência aos Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art 386, III, IV, V e VII. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato furto. Embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se torna inconteste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade. Afronta ao art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Atipicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente.
«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Vícios do CPP, art. 620. Verificado erro material.
«Verificado erro material, fora procedido ajuste à ementa do v. acórdão ora embargado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote