(DOC. VP 190.9085.0005.2900)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar considerou correta a condenação do ora embargado como incurso no delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, nos termos

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