CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22821 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a fixação da pena-base não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado; e b) Quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmula 330/STJ, que prescreve ser desnecessária a resposta preliminar, de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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22822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ ; e b) não há se falar que os depoimentos das testemunhas teriam sido sopesados de maneira diferente, ferindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, uma vez que, para que as instâncias ordinárias concluíssem no sentido da absolvição do agravado, foram consideradas, igualmente, as palavras das testemunhas, havendo, inclusive, transcrições literais dos seus depoimentos no acórdão da apelação. ... ()
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22823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Precedentes.
1 - São intempestivos os embargos de declaração, em matéria penal, interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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22824 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial; b) a expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, art. 89; c) a revisão do entendimento acerca da caracterização do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, na presente via recursal, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ ; e d) quanto aos CPP, art. 186 e CPP art. 187, o Tribunal a quo rejeitou a tese formulada pela defesa, utilizando-se de 2 (dois) fundamentos autônomos, sendo que somente o primeiro fundamento (preclusão) foi impugnado por ocasião da interposição do recurso especial, permanecendo incólume o segundo, o que atrai o Enunciado da Súmula 283/STF . ... ()
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22825 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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22826 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Inocorrência.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. ... ()
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22827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. ... ()
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22828 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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22829 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Rejeição.
1 - Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração. Se a defesa não concorda com a solução adotada no acórdão embargado, não é este o meio adequado para impugná-lo, eis que ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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22830 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o tipo penal inscrito 168-A do CP (Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico (fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi); b) se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A por força da Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa; e c) cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. ... ()
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