CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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811 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.
«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.... ()
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812 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A teor do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro acórdão seja proferido com a observância da prévia intimação pessoal do Defensor Público, determinando-se a expedição de salvo-conduto em seu favor.... ()
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813 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Adiamento. Indeferimento. Sustentação oral. Frustração. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 431/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 613, III. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus. A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anular o julgamento da apelação criminal 2001.04.01.097929-1/PR, a fim de que outro seja proferido, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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814 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Excesso de prazo (quase 3 anos). Julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal. Emenda Constitucional 45/2004. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 19/03/2004, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida, para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal 965.598.3/6.... ()
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815 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, art. 395 e CPP, art. 593.
«Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.... ()
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816 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Intimação do defensor para razões. Inércia. Julgamento da apelação sem razões. Nulidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593, 600 e 647. CF/88, art. 5º, LV.
«A jurisprudência do STJ é no sentido da indispensabilidade do oferecimento das razões do recurso de apelação, por configurar ofensa ao princípio da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem ao réu o direito de revelar as razões de inconformismo em face de uma decisão que restringe sua liberdade ambulatorial. Ordem concedida para anular o acórdão, proferindo-se outra decisão, após a intimação do paciente para constituir novo defensor e, na ausência, de nomeação de defensor dativo para apresentação de razões recursais.... ()
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817 - STF. Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.
«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.... ()
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818 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Valoração e interpretação da matéria fática pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Motivo torpe. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Vedação. CPP, art. 593, III, «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I.
«Nos termos do CPP, art. 593, III, «d, em sendo a decisão dos jurados totalmente dissociada do conjunto probatório contido nos autos, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Júri Popular. Contudo, na espécie, apesar de ter o acórdão afirmado que a decisão do Conselho de Sentença, no tocante à qualificadora, é contrária à prova dos autos, verifica-se que o que ocorreu foi uma interpretação e valoração da matéria fática constante dos autos, na medida em que o Tribunal teceu considerações acerca do que, no seu entender, configuraria motivo torpe. Enfatizou, ainda, que os jurados reconheceram a qualificadora em desconformidade com a interpretação jurisprudencial dominante, de que a vingança pode ou não constituir motivo torpe. ... ()
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819 - STJ. Recurso especial criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão do decidido na instância de origem. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPP, art. 593, III, «d. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação de ser o julgamento contrário à prova dos autos demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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820 - STF. Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.
«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... ()
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