CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
+ de 849 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença de pronúncia exige a explicitação su ficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX. E, a teor do disposto no CPP, art. 413, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da pronúncia. Falta de interesse de agir. Sentença do tribunal do Júri anterior à impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do CPP, art. 593, III, «d e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no CPP, art. 413. Assim, constata-se que não há interesse de agir. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pedido de absolvição sumária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impronúncia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prisão preventiva. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato criminoso. Fuga do distrito da culpa. Inviabilidade da revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição sumária sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Suposto cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência considerada protelatória. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao rechaçar o pleito de nulidade da decisão de pronúncia, deixou assente, tal como o Magistrado singular, que a diligência requerida pela Defesa é meramente protelatória, em nada contribuindo para o deslinde da causa, o que não destoa da jurisprudência desta Corte e do disposto no CPP, art. 400, § 1º. Outrossim, a análise da alegação de que não haveria elementos satisfatórios para o convencimento do Juízo é descabida na via eleita. ... ()
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59 - STJ. Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. ... ()
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