(DOC. VP 231.0180.4342.4101)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pedido de absolvição sumária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impronúncia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prisão preventiva. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato criminoso. Fuga do distrito da culpa. Inviabilidade da revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição sumária sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Consoantes reiterados pronunciamentos deste Superior Tribunal, nos termos do CPP, art. 413, o juiz, fundamentada

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