CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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1411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Nulidades. Requerimento de oitiva de testemunha arrolada após apresentação de resposta à acusação. Preclusão. CPP, art. 396-A. Testemunha ouvida durante o inquérito policial. Conhecimento prévio da defesa. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento ratificado em juízo. CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequados, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1413 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade do processo-crime por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Instrução deficiente. Regime prisional semiaberto fixado em writ anteriormente impetrado em favor do réu. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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1414 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief . Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Necessidade de verificação da quantidade de pena detraída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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1415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos agravos nos recursos especiais. 1. Agravante joão milciades avalos cardozo. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado 182/STJ. 2. Agravante luiz martins dos reis. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais. Não verificação. Súmula 83/STJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendação legal. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial de João Milciades Avalos Cardozo, teve por fundamento a incidência do óbice trazido no Súmula 284/STF. Contudo, no presente agravo regimental, os agravantes apenas se insurgem contra a incidência da Súmula 83/STJ. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida no agravo em recurso especial interposto por João, não é possível conhecer da sua irresignação, incidindo, por analogia, o verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1416 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais. Não verificação. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendação legal. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. 3. Consunção entre os crimes de concussão e cárcere privado. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime formal e crime material. Condutas autônomas. 4. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Não verificação. Súmula 83/STJ. 5. Ilegalidade da dosimetria. Não verificação. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Revisão inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 6. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que a condenação do recorrente se embasou em amplo e vasto arcabouço probatório produzido não apenas em inquérito policial, mas também durante a instrução processual. Como é cediço, o CPP, art. 155 não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos. Incidência do enunciado 83/STJ. ... ()
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1417 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento que poderá ser ratificado durante a fase probatória. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Recurso ordinário não provido.
«I - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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1418 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... ()
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1419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Reconhecimento do acusado. Ofensa ao art 226 do CPP. Matéria não examinada pela instância ordinária nas vertentes propostas pela defesa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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1420 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para o crime de tentativa de roubo qualificado. Animus necandi reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Nulidade de prova. Pas de nullité sans grief. Condenação baseada em provas testemunhais, periciais e na confissão parcial do réu. Dosimetria da pena mantida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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