CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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1401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantida após apelação e revisão criminal. Cumprimento integral da pena. Perda do objeto. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Cumprida integralmente a pena estabelecida pela sentença que se pretendia modificar, afigura-se prejudicada a impetração. ... ()
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1402 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade. Sentença condenatória superveniente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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1403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Descumprimento das regras de reconhecimento pessoal do acusado realizado na fase policial. Confirmação em juízo. Ausência de prejuízo. Falta de prova segura para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade de exame no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.
«1 - «Ainda que não observado totalmente o disposto no CPP, art. 226, não há se falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas (AgRg no REsp 1063031/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012). ... ()
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1404 - STJ. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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1405 - STJ. Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . ... ()
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1406 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Reconhecimento corroborado pela prova oral colhida na fase judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... ()
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1407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidade. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo improvido.
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
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1408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Decreto condenatório com base em robusto conjunto fático-probatório. Nulidade. Ausência.
«I - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado (AgRg no AREsp 375.887/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/11/2016). ... ()
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1409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ. ... ()
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1410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal, que não ocorreu nos moldes do CPP, art. 226, II, não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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