(DOC. VP 180.5454.3005.5300)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief . Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Necessidade de verificação da quantidade de pena detraída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, porquanto não se c

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