CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 212
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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32 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à ordem do CPP, art. 212. Inocorrência. Magistrado formulou diretamente perguntas às testemunhas, mas também garantiu à acusação e à defesa o mesmo direito. Não há óbice legal ao questionamento direto pelo julgador. Prejuízo. Não comprovado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada neste recurso. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Postura inadequada do juiz. Violação do CPP, art. 212. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 212 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal qualificada e resistência. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. CPP. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicia lmente e diretamente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à Defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sa ns grief, o que não demonstrado no caso em debate. Além disso, a aludida nulidade não foi suscitada no momento oportuno. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Alegada violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 212, mesmo após as modificações ocorridas com o advento da Lei 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do CPP, art. 156, III. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase da pronúncia. Inquirição das testemunhas pelo magistrado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Acórdão proferido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo não provido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212 se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. - «Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC 394.346/RJ, de Relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Contradição não esclarecida e inexistência de contrariedade aos dispositivos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Nulidade. CPP, art. 212. Falta de impugnação ao principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa não explicitou qual seria a contradição existente no julgado no que toca à nulidade do CPP, art. 212, tendo o TJ esclarecido que o «Advogado concordou expressamente que o Magistrado iniciasse a inquirição das testemunhas, conforme constou do Termo de Audiência". Assim, tem-se deficiência de fundamentação desde a oposição dos embargos de declaração até a interposição deste apelo especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Violação do CPP, art. 212. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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