(DOC. VP 230.8150.2690.9520)

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à ordem do CPP, art. 212. Inocorrência. Magistrado formulou diretamente perguntas às testemunhas, mas também garantiu à acusação e à defesa o mesmo direito. Não há óbice legal ao questionamento direto pelo julgador. Prejuízo. Não comprovado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada neste recurso. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não há ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte agravante, tendo em vista que, além de não haver comprovação de prejuízo à defesa, o fato de o magistrado a quo ter formulado diretamente perguntas às testemunhas não impediu que, em seguida, a acusação e a defesa também o tenham feito di

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