CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 212
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Prejuízo não comprovado. Condenação, por si só, insuficiente. Preclusão. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos absolutório e desclassificatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 1.1. «A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). 1.2. «Nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a ser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a preclusão da matéria, pois o CPP, art. 571, II, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais (AgRg no HC 787.542/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ofensa ao CPP, art. 212. Matéria não debatida na origem. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenação já transitada em julgado. Teses de nulidades. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas. Violação à sumula vinculante 11 e ao CPP, art. 212. Mera irregularidade. Preclusão. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Lesões da vítima. Risco de morte. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Re curso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido, por se tratar de inadmissível reiteração do HC 782.231/SP, o qual conta com pedido idêntico e impugna o mesmo acórdão, e, embora não tenha sido conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso, examinou o mérito da questão impugnada, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Violação ao art. 212 e CPP e busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do material entorpecente para uso próprio. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Protagonismo do Juiz na inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303, § 2º. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Tese não examinada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Crimes contra a liberdade sexual. Pleito absolutório. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Impetração não conhecida nesses pontos. Agravo desprovido.
1 - A suposta afronta ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP, «[c] onforme uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie. (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) « (AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/ 06/2022.; sem grifos no original). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. ... ()
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