CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
+ de 1.489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Recurso protelatório. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.
1 - Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é protelar o processo e reexaminar matéria fático probatória que foi fartamente discutida nas instâncias ordinárias, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição com base na alínea «c". Não observância dos requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao sigilo das comunicações. Acórdão fundamentado no princípio da serendipidade. Falta de correlação entre a norma supostamente violada e a discussão travada nos autos. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Uso de elementos de informação para corroborar outras provas. Precedentes. Condenação baseada em testemunho policial. Possibilidade. Precedentes. Consonância com jurisprudência desta corte superior. CPP, art. 402. Diligências complementares. Aplicação subsidiária ao procedimento especial da Lei de drogas. Lei 11.343/2006, art. 48. Deferimento de diligências. Esfera de discricionariedade do magistrado. Flexibilização do momento das diligências. Princípio da busca da verdade. Precedentes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Matérias não prequestionadas. Recurso especial que não apontou a violação ao CPP, art. 619. Carência de requisito para o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas para concluir de modo diverso sobre a conjuntura fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância da quantidade da droga. Absolvição por atipicidade ou desclassificação. Inviabilidade. Imagens da traficância captadas por câmera. Grande soma em dinheiro apreendida. Pedido de habeas corpus de ofício indeferido.
I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional exige os requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ para a devida demonstração do alegado dissídio Documento eletrônico VDA41653197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 22/05/2024 21:59:03Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 332d0ba9-19b8-47ee-86d8-ec090f1d00b6 jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 155. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reforma. Via inadequada. Mesma impossibilidade quanto ao decote de qualificadora. Soberania do Júri. Prisão pr eventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Idoneidade.
I - Segundo atual entendimento predominante neste STJ admitem-se tão somente «indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri.... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 386, V. Absolvição. Insuficiência de provas. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284/STF. Precedentes. Além disso, a título de obiter dictum, nã o há falar em violação do CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal (AgRg no HC 463.606/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01/4/2019).... ()
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6 - STJ. @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na modalidade tentada, e associação para o tráfico. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos indiretos, de «ouvir dizer". Não ocorrência. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o CPP, art. 413.... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155 não demonstrada. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impug nação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido por uma das vítimas em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime.... ()
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