CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2381 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.
«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... ()
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2382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo em recurso especial objetiva a impugnação da decisão do Tribunal a quo que obstou o prosseguimento do apelo nobre dirigido a esta Corte Superior de Justiça. Assim, verificando-se o acerto da decisão que inadmitiu o recurso interposto, o agravo deve ser desprovido, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea a. ... ()
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2383 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295, parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, com a efetivação do julgamento, à luz de indigitada incompetência relativa, tem-se a competência por prorrogada. Por fim, tendo já ocorrido o deslinde do writ, que, por votação unânime, não conheceu da ordem, não há interesse recursal, pois a pretensão, se atendida, não teria o condão de modificar, em termos de score, o deslinde do mandamus. ... ()
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2384 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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2385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, cc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Embriaguez na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de perigo abstrato. Mera constatação da concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Absolvição sumária. Afastamento. Agravo regimental desprovido.
«I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, após o conhecimento do Agravo, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, cc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitado quando o acórdão recorrido estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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2386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, art. 545, c.c. O CPP, art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste Superior Tribunal de Justiça. O Agravante foi intimado da decisão recorrida em 06/09/2013 (fl. 263), no entanto, o presente agravo regimental só veio a ser protocolado em 17/09/2013 (fl. 269), via fac-símile, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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2387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrado, no juízo, que deve ser tida por válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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2388 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. No caso, a sentença condenatória foi prolatada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o CPP, art. 399, § 2º, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. ... ()
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2389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação válida para lastrear a pronúncia e a qualificadora. Improcedência. Existência de embasamento probatório mínimo. Agravo regimental em que se alega violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o direito do Réu à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. ... ()
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2390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. 3. Denúncia que contém a descrição dos elementos necessários à configuração do tipo penal. Possibilidade do exercício da ampla defesa. 4. Reunião de processos conexos. Súmula 235/STJ. 5. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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