CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da dialeticidade. Dever de impugnação específica. Descaminho praticado em transporte aéreo. CP, art. 334, § 3º. Autoria e materialidade. Comprovadas. Decisão baseada em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação de divergência. Pena-base. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão. Perda de cargo público. Efeito extrapenal. Aplicável aos crimes com abuso de poder. Agravo desprovido.
«1 - «Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - No voto divergente da Apelação Criminal 5063594-41.2016/4/04.7000/PR foi exposto que, em face da habitualidade na prática do crime que ora se imputa ao réu, [...] incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto e dou provimento ao Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão. Deduzida ilegalidade da medida. Pretensão de devolução dos bens apreendidos. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.
«1 - A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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134 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art. 334-A, IV, CP. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade da conduta. Desnecessidade. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção. Insurgência provida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 4Acórdão/STJ, havia firmado entendimento no sentido de que nos delitos que tipificam o comércio ilegal de produtos estrangeiros, como o contrabando de cigarros, era indispensável ao menos indícios de que o agente tivesse internalizado os produtos no território brasileiro para que fosse estabelecida a competência da Justiça Federal. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Conduta de «transportar. CP, art. 334 c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Tese de atipicidade da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que determinou o recebimento da denúncia ofertada em desfavor dos réus, para se concluir pela atipicidade da sua conduta, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d, e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 291/STF. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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140 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Incidência do óbice da Súmula 279/STF.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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