CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira do cigarro contrabandeado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrente. Agravo desprovido.
«1 - Agravante condenado à 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º «c uma vez que manteve em depósito milhares de maços de cigarros de proveniência estrangeira, introduzidos ilegalmente em território brasileiro. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Tributos iludidos no valor de R$ 1.163,57. Inexistência de reiteração delitiva expressiva. Ausência de contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Manutenção do acórdão a quo.
1 - A inexistência de contumácia delitiva abre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de descaminho (CP, art. 334). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - A conduta de introduzir no país medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, está tipificado no delito do art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, em obediência ao Princípio da Especialidade. ... ()
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Descaminho. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi afastada a causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334 -, deve ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Enunciado 337 da Súmula desta Corte. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
130 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Única autuação anterior. Valor não significativo. Aplicação. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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