CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
+ de 270 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Penas- bases. Elevação desproporcional. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Divergência de julgados nesta corte. Caso concreto. Pedido de extensão. Paciente na mesma situação fática do corréu. Existência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o «paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático processual, não se justificando tratamentos dissonantes». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para ajustar as penas dos réus à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.003/STF da repercussão geral.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, I e III. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo desprovido.
1 - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do STF» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, e CP, art. 273, § 1º-B, V. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Bis in idem. Utilização apenas na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, admitiu a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas alternativamente tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedando-se o bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência da Federal. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V. CF/88, art. 109.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.962, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 273, § 1º-B, I. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade e autoria da conduta. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de tráfico de drogas e do CP, art. 273, § 1º-B, I. Princípio da consunção. Incidência. Minorante da Lei 11.303/2006, art. 33, § 4º afastada. Fundamentação concreta. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote