(DOC. VP 221.0290.1812.7504)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s

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