(DOC. VP 221.1181.0347.6425)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 273, § 1º-B, I. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade e autoria da conduta. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI, qualquer que seja a quantidade de medicamentos falsificados apreendidos.

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