(DOC. VP 230.5010.8354.4437)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Penas- bases. Elevação desproporcional. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, « não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão c

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