(DOC. VP 221.1110.9520.9636)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de tráfico de drogas e do CP, art. 273, § 1º-B, I. Princípio da consunção. Incidência. Minorante da Lei 11.303/2006, art. 33, § 4º afastada. Fundamentação concreta. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, e no CP, art. 273, § 1º-B, I, em concurso material. Contudo, deve ser reconhecida a hipótese de crime únic

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