141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena relativo a outra condenação. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 07/08/2022, por ter, em tese, praticado o delito descrito no CP, art. 155, § 4º, I e IV, porque pulou o muro de uma casa para subtrair seus bens e, surpreendido, visando assegurar a impunidade do crime, teria empregado grave ameaça, inclusive agressões físicas, contra as vítimas e populares que tentavam ajudá-las, além de ter simulado que estava armado. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, foi denunciado pelo crime do CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Não reconhecida, ao menos perfunctoriamente, a plausibilidade do direito invocado, tampouco a hipótese de tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º-A, I. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Desclassificação. Afastamento da majorante. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, além da palavra da vítima, colhida perante o crivo do contraditório e da ampla defesa, o objeto roubado (1 aparelho celular Samsung Galaxy J5 Duos) foi encontrado em poder do acusado. Ademais, consoante destacado pela testemunha o acusado era investigado por uma série de roubos, tendo sido apurado que ele se utilizava de vários celulares, objetos de ilícitos, e arma de fogo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Dosimetria. Redimensionada a pena de multa aplicada. Regime fechado mantido, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP. Ré que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específica. Circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Violação a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Tese de nulidade do interrogatório realizado na fase inquisitorial. Ausência de advogado. Prejuízo não comprovado pela parte interessada. Prescindibilidade de o indiciado ser assistido por defensor nos atos realizados no inquérito policial. Alegação de que o causídico foi impedido de participar do ato. Violação das prerrogativas do advogado. Cerceamento de defesa. Alegação de prejuízo aos agravantes. Confissão realizada perante a autoridade policial e confirmada em juízo. Corte estadual que não tornou incontroverso ter havido cerceamento do advogado no interrogatório na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Defesa que deixou de opor embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de comprovar a qualificadora por outros meios probatórios. Exame indireto devidamente justificado pela corte estadual. Circunstâncias do crime que inviabilizariam a realização da prova pericial. Lugar do crime. Delito praticado no estrangeiro. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Neste ponto. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. 1) pleito absolutório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravante que cumpria pena pelo delito de furto qualificado à época do fato delituoso sub judice. Circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da sua conduta e, por consequência. Afasta o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 1.1. Não obstante o reduzido valor da res furtiva - tratam-se de duas caixas de chocolate no valor aproximado de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) -, a reincidência específica em crime contra o patrimônio e o fato de o ora agravante estar cumprindo pena por furto qualificado à época do fato delituoso são circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade do fato delituoso e obstam o reconhecimento da atipicidade material do seu comportamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante e denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, § 4º, II (destreza) e IV (concurso de pessoas), c/c o CP, art. 71 (por 35 vezes), e CP, art. 288, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. Concessão da ordem para desclassificar a condenação do apenado e do corréu para o tipo do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Não configurado o emprego de violência real ou simbólica contra os ofendidos. Ausência de contato direto com as vítimas. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, do quadro fático probatório firmado na origem e que não pode ser reformado na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, e da própria narrativa contida na denúncia (fls. 25/29), extrai-se que o agravado e os corréus deliberaram invadir a residência da vítima, portando ostensivamente armas de fogo, com a intenção de subtrair bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agregaria óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote