CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Execução penal. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de veículo automotor cometido durante o repouso noturno. Transporte para outro estado. CP, art. 155, §§ 1º e 5º. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Medida socioeducativa de semiliberdade. Peculiaridades do caso. Adolescente que ostenta diversos envolvimentos infracionais anteriores. Estado de vulnerabilidade e risco social. Motivação válida. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - adolescente velho conhecido do juízo infracional, possuidor de diversos envolvimentos infracionais anteriores, associado a seu estado de vulnerabilidade e risco social (faz uso de drogas e não estuda) -, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Óbices que não se aplicam no caso. Petição referente a decisão e partes estranhas aos autos. Ausência de má-fé. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não havia fluído à época da impetração. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pleito de afastamento de causa de aumento de pena. Supressão de instância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC Acórdão/STJ), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, «constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição» (STJ, AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de violação do princípio do non reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de se afastar o aumento pelo fato de o crime de furto ter sido cometido durante o repouso noturno e utilizar tal circunstância para o recrudescimento da pena-base. Sanção que não ultrapassou o quantum fixado na sentença condenatória. Regime prisional semiaberto mantido. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), fixou a tese de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Pena redimensionada. Agravo desprovido.
1 - A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de incompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua forma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento da pena. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato privilegiado. Regra do CP, art. 171, § 1º. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, «Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 19/10/2021). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. ... ()
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