CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação etanol. CP, art. 155, § 4º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação do CP, art. 155. Condenação lastreada em provas exclusivamente inquisitoriais. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à nulidade decorrente da condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na investigação não foi suscitada e, portanto, sequer apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por escalada e falsa identidade. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio, furto qualificado e circunstâncias do cometimento do delito. Falsa identidade. Crime formal. Independe de resultado naturalístico. Situação de autodefesa. Fato típico. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Circunstâncias do delito justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Recurso desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior acerca da aplicação da majorante do emprego noturno nas hipóteses de furto qualificado se consolidou em 25/5/2022, ocasião em que a Terceira Seção estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Possibilidade de valoração na pena-base. Ausência de ilegalidade.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087 -, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Violação ao CP, art. 68. Prequestionamento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não é possível conhecer o recurso especial quando o tema devolvido, relacionado à violação ao CP, art. 68, não foi abordado na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Fração aplicada para o furto privilegiado. Findamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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