(DOC. VP 230.4041.0278.7931)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. 1.888.756/SP/STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de incompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua forma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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