(DOC. VP 230.2150.4852.6789)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. 1) pleito absolutório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravante que cumpria pena pelo delito de furto qualificado à época do fato delituoso sub judice. Circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da sua conduta e, por consequência. Afasta o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15

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