(DOC. VP 230.2240.4342.7571)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Não reconhecida, ao menos perfunctoriamente, a plausibilidade do direito invocado, tampouco a hipótese de tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote