CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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51 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial.
1 - Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamen to nos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, bem como no laudo de exame de corpo de delito. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71. CP. Fração de 1/6 descabida. Crime cometido várias vezes. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com nítido caráter de «segunda apelação, estando a prova dos autos hígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que possui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.
1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pretensão de reconhecimento de crimes continuados. Requisito subjetivo ausente. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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59 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Pleito não deduzido pela defesa e não analisado pela corte de origem. Agravo desprovido.
1 - N os termos do reconhecido na decisão ora agravada, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame direto de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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