Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário

951 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição reduzido. Obreiro beneficiário por aposentadoria especial com contagem majorada do tempo de serviço em razão de atividade insalubre. Impossibilidade da concessão de auxílio-acidente por moléstia que serviu de base para aquela contagem. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido.

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952 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Portador de necessidades especiais (deficiente físico). Correta a concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e sua reinserção no mercado de trabalho, sopesando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. Atualização e juros moratórios nos termos da Lei 11960/09, uma vez que a data inicial da aposentadoria é a partir da juntada do laudo. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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953 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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954 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Eclosão da moléstia incapacitante posteriormente à vigência da Lei 9528/97. Recurso da autarquia não conhecido e recurso de ofício provido em parte, com observações.

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955 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Viúva que pretende recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por invalidez acidentária do falecido marido. Improcedência. Referido critério de atualização é aplicável somente aos casos de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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956 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pretensão de ex-empregado de empresa de telecomunicações objetivando recebimento de diferenças de correção monetária consoante índices inflacionários, aplicáveis sobre verbas relativas a reserva de poupança. Admissibilidade. Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Manutenção do valor real das obrigações ao longo do tempo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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957 - TJSP. Conselheiro tutelar. Vencimentos. Pretensão ao pagamento de 13º salário, férias e à retenção de contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Conselheiro que exerce múnus público. Inexistência de vínculo celetista ou estatutário. Sujeição à Lei Municipal que disciplina o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Previsão apenas de remuneração pelos serviços prestados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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958 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante de jardinagem. Perda auditiva. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso, ante a acentuada assimetria verificada. Caso em que não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Não comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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959 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação

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960 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/67. Cessação em decorrência da aposentadoria do segurado. Aplicação do princípio tempus regit actum. Norma que não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício, devendo, no entanto, ser incorporado na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Recurso oficial provido, com observação.

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961 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da prescrição parcelar, conforme entendimento da Câmara. Remessa necessária parcialmente provida, sendo improvido o recurso.

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962 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não vinculação ao laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Princípio do livre convencimento. Incapacidade definitiva. Cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. ... (Continua)

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963 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão de reajuste da benesse pelo inpc, sob o fundamento de que tal índice é o mais adequado à preservação do valor real do benefício. Impossibilidade, na medida em que os reajustes devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários, não sendo facultado, ao segurado, escolher aqueles que reputar mais corretos. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

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964 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a moléstia incapacitante de origem profissional eclodiu antes da entrada em vigor das modificações restritivas introduzidas pela Lei 9528/97. Recursos do réu e oficial providos para julgar improcedente o pedido.

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965 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita. Acidente típico ocorrido em 1978. Pretensão da concessão de auxílio suplementar. Obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Cumulação do benefício com aposentadoria. Descabimento. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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966 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Montadora de linha de produção. Lesão por Esforço Repetitivo - LER em ombros, braços, punhos, osteoartrose, lesão na coluna, nos joelhos e obesidade. Pretensão de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Laudo suficiente e sem contradita técnica que afastou nexo e incapacidade total. Necessidade de vistoria prejudicada em face das características das conclusões periciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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967 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Admissibilidade já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Revisional julgada improcedente. Recurso oficial e voluntário providos.

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968 - TJMG. Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. ... (Continua)

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969 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente sofrido no exercício do ofício, quando um trator atingiu sua perna esquerda, causando a amputação parcial do membro. Recebimento de auxílio acidente em razão do infortúnio. Agravamento da sequela que motivou o pedido de concessão do auxílio doença. Nexo causal reconhecido. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Benefício devido até que seja realizada a substituição de prótese para amputados em ambulatório especializado. Período em que o autor estiver em gozo do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado somente após a cessação daquele, conforme determina o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º. Auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício devido desde a juntada do laudo pericial, compensando-se a partir daí os valores pagos por força da tutela antecipada concedida, bem como os recebidos a título de auxílio acidente. Caso em que, se débito houver, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Exclusão da imposição de custas ao INSS. Recurso do autor e recurso oficial parcialmente providos.

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970 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Carência superveniente da ação. Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo, restando prejudicado o apelo do autor.

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971 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a conversão de seu auxílio-acidente de 40% em aposentadoria por invalidez ou a majoração de seu percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Obreiro que não atribui o agravamento do seu estado de saúde a algum acidente típico ou às condições de trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade do pedido alternativo de majoração. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria. Ajudante de pintura industrial. Incapacidade laborativa não reconhecida em relação à hipertensão arterial e às lesões em membros superiores. Perda auditiva assimétrica não indicativa de PAIR. Incapacidade laborativa e nexo causal reconhecido quanto aos problemas na coluna. Pretensão que implicaria indevida cumulação. Ausência de comprovação de que os males da coluna tenham eclodido de forma incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997 no Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência da ação. Recursos oficial e voluntário providos.

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973 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Rurícola. Acidente típico. Lesões nas mãos. Sequelas incapacitantes na mão esquerda. Ausência. Redução total e permanente da capacidade laborativa com relação às lesões na mão direita. Nexo causal não comprovado- Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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974 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-ferroviário. Fepasa. Piso de dois e meio salários mínimos. Contrato coletivo e Lei estadual 9343/96. Obrigação legal imputada à fazenda do estado. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 4 ao caso em tela. Pretensão de restabelecimento da estrutura de cargos e salários implementada pela fepasa para se manter entre as diversas classes uma diferença média de 14% em sua remuneração. Inadmissibilidade. Absoluta ausência de previsão legal. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação objetivando a concessão de pensão por morte. Trabalhador segurado da Previdência Social cuja morte gera benefício de caráter previdenciário, independentemente da causa do óbito. Incompetência do Tribunal de Justiça para exame do apelo interposto contra sentença proferida pela Justiça Estadual de comarca desprovida de Vara Federal. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa para o Tribunal Regional Federal competente.

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976 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Continuidade dos benefícios. Benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Sentença de procedência reformada. Recurso de ofício provido.

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977 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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978 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 8213/1991, art. 42. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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979 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Índice regido pela Lei 11960/09, considerando a mora iniciada com a juntada do laudo pericial. Recurso de ofício provido em parte para este fim, com observação.

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980 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 9528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício não provido.

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981 - TJSP. Seguridade social. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do fgc em razão da falência do banco santos, onde estava depositada a reserva do plano. Alegação de que a garantia legal não deve ficar limitada ao teto individual do gestor, como se fosse um único depositante, mas deve respeitar o número de participantes do plano. Cabimento. Nos termos do Lei complementar 109/2001, art. 13, a previdência complementar privada é uma entidade coletiva, e, portanto, a garantia pelo deposito da reserva efetuado em banco falido deve levar em conta a totalidade dos participantes do plano. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.

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982 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Amputação do antebraço direito. Auxiliar de serviços gerais. Nexo causal evidenciado pela emissão de cat e seu reconhecimento pelo perito judicial. Aposentadoria devida, descontando-se os valores já recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Fixação de índices de juros e correção monetária e termos iniciais. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário.

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983 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.

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984 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... (Continua)

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985 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)

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986 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Foro. Acidente do trabalho envolvendo trabalhador autônomo. Contribuinte individual denominado autônomo, anteriormente à edição da Lei 9876/99, que não possui amparo acidentário, nos termos dos artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ação que versa sobre benefícios previdenciários stricto sensu. Competência da Justiça Federal reconhecida para apreciação do tema. Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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987 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Obreira portadora de depressão. Ausência de incapacidade laborativa atual e nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho executado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial realizado. Benefício indevido. Recurso não provido.

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988 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade. Ocorrência de pontos incontroversos no laudo, inconcluso tecnicamente. Conversão para que os pontos incontroversos sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica. Realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro. Conversão do julgamento em diligência.

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989 - TJSP. Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.

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990 - TJSP. Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.

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991 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.

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992 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade em acórdão tirado em apelação de ação revisional, quanto à ocorrência da decadência, a obstar a revisão do benefício. Cabimento. Aposentadoria concedida em 1º.7.1994. Concessão antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Prazo decenal não respeitado. Consideração do termo inicial do prazo decadencial, da entrada em vigor da lei (28.6.97). Ação proposta em 2008. Decadência evidenciada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

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993 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Lesões na coluna que geraram incapacidade parcial e definitiva. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso oficial parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao obreiro o auxílio-acidente, adequado à incapacidade apurada.

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994 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 29, inciso II. Cabimento. Limitação do novo cálculo. Recurso parcialmente provido

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995 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ler/dort. Costureira/overloquista. Constatação pericial de ausência de limitação funcional para o trabalho. Não indenização de eventual risco de agravamento da moléstia, não fazendo jus a obreira ao benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso do instituto previdenciário provido.

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996 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa de auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo que apontou a presença de incapacidade laborativa parcial. Aposentadoria indevida.

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997 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8.213/1991, art. 129 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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998 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem diferenciada de tempo de serviço em razão do exercício de atividade insalubre. Militares que já possuem aposentadoria especial. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 28. Impossibilidade de confundir regimes previdenciários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos.

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999 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

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1000 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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