(DOC. VP 144.7244.0015.5100)

TJSP. Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.

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