(DOC. VP 144.7244.0001.7200)

TJSP. Seguridade social. Competência. Ação objetivando a concessão de pensão por morte. Trabalhador segurado da Previdência Social cuja morte gera benefício de caráter previdenciário, independentemente da causa do óbito. Incompetência do Tribunal de Justiça para exame do apelo interposto contra sentença proferida pela Justiça Estadual de comarca desprovida de Vara Federal. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa para o Tribunal Regional Federal competente.

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