(DOC. VP 144.7244.0001.1300)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a conversão de seu auxílio-acidente de 40% em aposentadoria por invalidez ou a majoração de seu percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Obreiro que não atribui o agravamento do seu estado de saúde a algum acidente típico ou às condições de trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade do pedido alternativo de majoração. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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