Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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211 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que não foi comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Tutela de urgência concedida contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Trabalho insalubre. Prova técnica. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese de impossibilidade de deferimento de tutela que implique concessão de vantagens a servidores públicos, amparada na Lei 9.494/1997, art. 2º-B, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito das teses suscitadas no apelo raro acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médico- hospitalar paga aos empregados e aos dirigentes, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Afastada alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Legalidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da recorrente. Litigância de má-fé mantida. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático, dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ampla Energia e Serviços S.A contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de contribuições previdenciárias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso contra a decisão que apreciou a liminar. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Não cabimento. Texto expresso do CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Interpretação restritiva. Omissão sanada, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor. ... ()
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