Jurisprudência Previdenciário
+ de 79.437 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
79141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Resp. 1.425.326/RS.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Resgate. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmulas 289, 7 e 283/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79143 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento, providência da qual não se desincumbiu o ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Início de prova material não corroborado por prova prova testemunhal, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, co ntudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79147 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de exame de violação a dispositivos, da CF/88 e da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote