17 normas e 487 artigos encontrados
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.