Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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991 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto a fato expressamente reconhecido acórdão recorrido (demissão do trabalhador antes da superveniência de sua aposentadoria). Reconhecimento. 2. Supressão da omissão. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade, nesse caso. 3. Reconhecido, pelas instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fático-probatórios, de modo uníssono e peremptório, que a extinção do vínculo empregatício deu-se em razão da demissão (voluntária) do trabalhador, e não, como alegado, por aposentadoria. Correta a aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, que limita a manutenção do plano de saúde pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e negar provimento ao recurso especial do demandante.
«1 - Não se pode deixar de reconhecer a omissão do órgão julgador, pois, a despeito de instado em mais de uma oportunidade, deixou de explicitar, como seria de rigor, que teria se baseado para concluir que o contrato de trabalho, para efeito de aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30 ou da Lei 9.656/1998, art. 31, teria se encerrado em razão da aposentadoria do segurado, quando as instâncias ordinárias, diversamente, de modo uníssono e peremptório, afirmaram que a extinção do vínculo laboral deu-se em razão da demissão (sem justa causa) do empregado. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Paciente estrangeiro e sem vínculo com o país. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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997 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.
«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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999 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Soldado temporário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos da CF/88, art. 37, I, II e IX. ... ()
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