(DOC. VP 196.1101.6002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Estado do Rio Grande do Sul, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, além dos consectários legais indicados inicial. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada, em parte, a sentença, para reconhecer o direito da autora ao percebim

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