(DOC. VP 202.9425.2000.4800)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Soldado temporário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade.ADI 4.173/df/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173/DF/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos da CF/88, art. 37, I, II e IX. 2 - Agravo interno a que se nega provimento»

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