(DOC. VP 195.5611.7000.2500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de q

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