Jurisprudência sobre
uniao estavel reconhecimento

41 - STJ. Civil e processual civil. União estável e nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação propostoa por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico.

1 - A Corte estadual entendeu que se tratava de pedido de reconhecimento de união estável c/c nulidade de doação inoficiosa, e não de anulação de escritura pública, cujo prazo prescricional seria o decenal. ... (Continua)

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42 - TJSP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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43 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios Ementa: Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios fundamentos - Rejeito os embargos de declaração.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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45 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Requisitos para a configuração da união estável não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a existência de todos os requisitos configuradores da união estável, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.

1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Prevenção. Regras previstas em regimento interno do tribunal de origem. Súmula 280/STF. Ofensa aos arts. 1.021, § 3º; 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência dos requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial. Incidente o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rateio. União estável reconhecida em processo judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que não é possível o reconhecimento de nova união estável, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que já existe decisão judicial reconhecendo a caracterização da união estável, por meio de processo judicial transitado em julgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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