Jurisprudência sobre
tributario tratado
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19741 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária dos débitos. Aplicação do Decreto-lei 858/69. Violação a Lei 8.212/1991 não configurada.
«O Decreto-lei 858/69 continua em vigor, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais, nos casos de falência, prevalecendo o critério estabelecido no referido Decreto-lei, já que não houve revogação expressa do mesmo.... ()
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19742 - STJ. Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.
«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... ()
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19743 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... ()
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19744 - STJ. Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.
«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. ... ()
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19745 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, indexou, a partir de 01/01/96, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações.... ()
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19746 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.
«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... ()
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19747 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 155, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.... ()
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19748 - STJ. Tributário. Crédito tardiamente aproveitado. Impossibilidade da correção monetária. Decreto-lei 408/68, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 6.374/89, art. 3º, § 2º.
«Tratando-se de valor escritural utilizado na composição da base de cálculo do ICMS, retratando o montante do tributo na etapa imediatamente anterior, utilizado como fator de dedução para as operações subseqüentes, descabe a correção dos saldos escriturais assim denominados pela lei estadual. O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte, simplesmente transfere-se para o subseqüente. Descabe correção de créditos em lei formalmente elaborada que a autorize. ... ()
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19749 - TJMG. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Tributação na forma de alíquota fixa. § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 56/87. Requisitos.
«Se a recorrente não satisfez às duas condições exigidas pelo Decreto-lei 406/68 para a tributação na forma de alíquota fixa em função de cada profissional, vez que em sua constituição participam profissionais sem a capacitação profissional adequada, e as atividades que declaram exercer se incluem em outros itens da lista de serviços não abrangidos pela tributação especial do §§ 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, em sua redação determinada pela Lei Complementar 56/87, ocorreu o desvirtuamento da sociedade para efeitos do tratamento tributário privilegiado. Para fazer jus à tributação menor, é desnecessário que a sociedade tenha todos os sócios com idêntica qualificação profissional, mas todos devem ser habilitados a prestar os serviços constantes do objeto social, e esses serviços , obrigatoriamente, deverão ser os arrolados no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.... ()
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19750 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. ... ()
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